É revogado o Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Utilização Onerosa, publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de fevereiro de 2019.
Artigo 25.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 26/03/2021
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Em vigor desde 26/03/2021