- 1 -A avaliação produz efeitos, nos termos definidos pelo RADUAL, sobre:
- a)Acesso a concurso para transição de categoria profissional;
- b)Acesso a licenças e atribuição de subsídios para participação em seminários e conferência, publicações, traduções e bolsas de investigação.
- 2 -O acesso a concurso para transição de categoria profissional pressupõe pelo menos, uma avaliação do desempenho de Muito Bom anterior à candidatura.
- 3 -Pode determinar a inadequação de funções com as devidas consequências.
Artigo 6.º — Efeitos da avaliação do desempenho
Vigente desde: 28/03/2022