É revogado o n.º 3 do artigo 2.º, bem como as alíneas a), h) e i) do n.º 1 do artigo 3.º, as alíneas h), i), k) e l) do n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 27.º, a alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º, o n.º 5 do artigo 35.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 36.º e o artigo 38.º do Regulamento n.º 500/2012, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 18 de dezembro de 2012.