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Artigo 15.º — Cessação de direito ao apoio económico

Vigente desde: 18/03/2024
  1. 1 -Constituem causas de cessação do apoio económico, nomeadamente:
    1. a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
    2. b)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica, bem como o uso de verbas atribuídas para fins diversos dos previamente destinados.
  2. 2 -A cessação definida no número anterior produz -se nos seguintes termos:
    1. a)Verificação por parte do SAAS e no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número anterior;
    2. b)Notificação ao requerente, por parte do SAAS, da cessação do apoio financeiro, 5 (cinco) dias após a verificação do incumprimento;
    3. c)A comunicação prevista na alínea anterior, far-se-á por correio eletrónico ou carta registada com aviso de receção, tendo o requerente 10 (dez) dias úteis para se pronunciar, a contar do dia seguinte à data da receção da notificação;
    4. d)Findo o referido prazo e, mantendo -se o incumprimento previsto no n.º 1, o SAAS desencadeará o processo de cessação do apoio económico.
  3. 3 -No âmbito da cessação do apoio económico implica constituir-se como penalizações do requerente:
    1. a)A imediata restituição ao Município de Bombarral, dos benefícios atribuídos;
    2. b)A interdição de novo pedido de apoio económico, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
    3. c)Ser objeto de procedimentos legais que a Câmara Municipal julgue como adequados.
  4. 4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.
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