As presentes regras e condições entram em vigor na data da publicação no sítio oficial do Município.
26 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Luís Reguengo Machado.
ANEXO I
CAE principal das atividades económicas elegíveis para o apoio objeto do presente programa
(ver documento original)
314079083