O presente Programa tem como destinatários, micro empresas, pequenas empresas e empresários em nome individual (ENI), que tenham sofrido penalização financeira decorrente da situação pandémica que atualmente se verifica e que respeitem as seguintes condições:
- a)Ter como CAE principal nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade (Rev. 3.0) os descritos no Anexo I ao presente documento;
- b)Ter sede ou domicílio fiscal e atividade desenvolvida no concelho;
- c)Estarem as empresas legalmente constituídas a 1 de janeiro de 2020;
- d)Terem os empresários em nome individual o início de atividade em 1 de janeiro de 2020.