- 1 -O modelo de construção do Orçamento Participativo será de caráter deliberativo, segundo o qual os participantes formulam propostas e decidem sobre projetos considerados prioritários, até ao limite orçamental estipulado pela autarquia.
- 2 -Tendo como objetivo tornar o Orçamento Participativo mais atrativo, o modelo preconizado assenta em duas modalidades distintas:
- a)Carregal Participativo Cidadão;
- b)Carregal Participativo Instituição.
Artigo 4.º — Modelo
Vigente desde: 10/03/2023