- 1 -O presente regulamento desenvolve as disposições do Código da Estrada e da legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito, à circulação e ao estacionamento nas vias públicas, sob a jurisdição do Município de Mafra.
- 2 -Os condutores de qualquer tipo de veículo automóvel, bem como os peões, são obrigados a cumprir este regulamento, sem prejuízo da obrigação do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da legislação complementar aplicável.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 18/03/2024