- 1 -Consideram-se veículos abandonados e adquiridos por ocupação pelo Município de Mafra, os veículos que não forem reclamados dentro dos prazos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
- 2 -O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo proprietário.
Artigo 40.º — Presunção de abandono
Vigente desde: 18/03/2024