- 1 -Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.
- 2 -No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das taxas de remoção e depósito.
- 3 -Na execução, os créditos pelas taxas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.
Artigo 43.º — Penhora
Vigente desde: 18/03/2024