- 1 -Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respetivo registo.
- 2 -Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi efetuada ao proprietário e a data em que termina o prazo a que os n.os 1 e 2 do artigo 39.º se referem.
- 3 -O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o proprietário o não levantar.
- 4 -O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para o levantamento do veículo pelo proprietário, se terminar depois daquele.
- 5 -O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as taxas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos oito dias seguintes ao termo do último dos prazos, a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 39.º do presente regulamento.
Artigo 42.º — Hipoteca
Vigente desde: 18/03/2024