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Artigo 117.º — Disposições Gerais

Vigente desde: 05/03/2025
  1. 1 -Compete à Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento a gestão e inventariação do património municipal.
  2. 2 -Compete a todos os Serviços zelar pelo bom estado de conservação e manutenção dos bens que lhes estão afetos, bem como informar a Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento de qualquer alteração nos bens suscetível de comprometer o seu estado operacional.
  3. 3 -Compete a cada Trabalhador, individualmente, zelar pela conservação dos bens que lhes estão afetos.
  4. 4 -Para satisfação do referido no número um, deverá ser fornecida, pelos Serviços Municipais em específico, toda a informação e documentação relativa ao património municipal, tais como e entre outros:
    1. a)Cópia dos processos de aquisição relativos a bens de investimento e Empreitadas de Obras Publicas;
    2. b)Cópia das Apólices de Seguro relativos a máquinas, viaturas, reboques e imóveis;
    3. c)Cópias de títulos de Investimentos Financeiros;
    4. d)Mapas resumo do acervo histórico, cultural e bibliográficos do município;
    5. e)Mapa identificativo de máquinas, viaturas e reboques;
    6. f)Cópias dos títulos de propriedade das viaturas, máquinas e reboques;
    7. g)Conta de Empreitada com indicação do custo da mesma, e respetivos Autos de Receção Provisória e Definitiva, bem como, Revisões de Preços e Telas Finais de Arquitetura;
    8. h)Informação relativa a área de cedência, quer ao domínio público quer ao domínio privado, no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas, com indicação das áreas cedidas;
    9. i)Informação relativa a obras realizadas por Administração Direta;
    10. j)Informação sobre alterações a contratos de arrendamento e comodato;
    11. k)Informação sobre bens gerados internamente.
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