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Artigo 19.º — Secção de Atendimento, Taxas, Licenças e Balcão Único

Vigente desde: 05/03/2025
  1. 1 -O atendimento municipal deve centralizar-se preferencialmente na Secção de Atendimento, Taxas, Licenças e Balcão Único, sem prejuízo de, a título excecional, e desde que devidamente autorizado, poder realizar-se diretamente noutros Serviços, aplicando-se, nesse caso, todas as disposições que se aplicam à Secção de Atendimento, Taxas, Licenças e Balcão Único.
  2. 2 -Quando o atendimento municipal implique esclarecimentos técnicos específicos e exclusivos de outras Unidades Orgânicas, os Funcionários que realizem o atendimento na Secção de Atendimento, Taxas, Licenças e Balcão Único devem intermediar o contacto, encaminhando o Requerente/Interessado ou agendando reunião com os Serviços competentes.
  3. 3 -Todos os atendimentos que impliquem a cobrança de qualquer valor devem ser devidamente registados em aplicação informática, sendo emitido e entregue ao Requerente/Interessado documento contabilístico original em conformidade.
  4. 4 -Os Funcionários que cobrem valores, com direito a abono para falhas sempre que a Lei assim o determinar, ficam responsáveis pela elaboração de mapa individual e diário que resuma os valores cobrados, com referência aos respetivos documentos contabilísticos e aos meios de pagamento.
  5. 5 -Os mapas referidos no número anterior, juntamente com os duplicados dos respetivos documentos contabilísticos, devem ser entregues diariamente à Tesouraria, ou, excecionalmente, no dia útil imediatamente a seguir.
  6. 6 -Em qualquer pedido dirigido ao Município de Freixo de Espada à Cinta, é necessária a cabal e completa identificação do Requerente/Interessado, sendo ainda necessário assegurar que o Requerimento é reduzido a escrito e que contém todos os dados necessários previstos na Lei para a correta instrução do processo, de forma que seja devidamente encaminhado para a área competente.
  7. 7 -Em qualquer pedido apresentado no Município de Freixo de Espada à Cinta deve ser entregue, ao Requerente/Interessado, documento comprovativo do ato.
  8. 8 -Após a receção dos pedidos decorrentes do atendimento municipal, a Secção de Atendimento, Taxas, Licenças e Balcão Único presta o necessário apoio administrativo, registando os pedidos nas aplicações informáticas e reencaminhando-os para a área administrativa das Unidades Orgânicas a que os assuntos dizem respeito.
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