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Artigo 21.º — Registo de Documentos

Vigente desde: 05/03/2025
  1. 1 -São considerados documentos do Município de Freixo de Espada à Cinta todos os meios de suporte de informação que consubstanciem factos, atos, formalidades ou procedimentos, designadamente:
    1. a)O Regulamento do Sistema de Controlo Interno;
    2. b)Os Regulamentos Municipais;
    3. c)As atas das reuniões da Câmara Municipal e das sessões da Assembleia Municipal;
    4. d)Os despachos, ordens de serviço e circulares internas do Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Dirigentes com competências delegadas ou subdelegadas;
    5. e)Os Editais e Avisos;
    6. f)O Orçamento Municipal e as Opções do Plano;
    7. g)A Prestação de Contas do Município;
    8. h)Todos os documentos contabilísticos obrigatórios no âmbito do POCAL e do SNC-AP;
    9. i)Os Protocolos celebrados entre o Município de Freixo de Espada à Cinta e entidades terceiras, públicas ou privadas;
    10. j)As escrituras e contratos lavrados, respetivamente, pelo notário privativo e pelo oficial público;
    11. k)Os Programas de Procedimento, Cadernos de Encargos, Relatórios Preliminares e Finais, Propostas de Adjudicação e demais documentações elaboradas no âmbito de Procedimentos Pré-Contratuais, de fornecimento de bens, locação e aquisição de serviços e empreitadas de obras públicas;
    12. l)Os autos de consignação das empreitadas de obras públicas;
    13. m)A documentação relativa à tramitação de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de pessoal, bem como de contratação de empréstimos;
    14. n)Os autos de receção provisória e definitiva das obras;
    15. o)Os alvarás, as licenças, certidões e declarações;
    16. p)Os ofícios, faxes e correio eletrónico enviados para o exterior, desde que subscritos ou enviados por quem detenha competência para o efeito;
    17. q)Outros documentos municipais não previstos nas alíneas anteriores, mas que sejam ou venham a ser considerados oficiais, tendo em conta a sua natureza específica e enquadramento legal.
  2. 2 -Os documentos podem ser em suporte de papel, digital ou demais formas passiveis de ser apreendidas.
  3. 3 -Todos os documentos produzidos ou rececionados no Município de Freixo de Espada à Cinta são objeto de registo e classificação no Sistema de Gestão Documental existente, nos termos do disposto na Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril.
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