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Artigo 47.º — Processamento de Remunerações

Vigente desde: 05/03/2025
  1. 1 -O processamento das remunerações é efetuado pela Secção de Recursos Humanos.
  2. 2 -As deduções não obrigatórias apenas são retidas a pedido expresso do Trabalhador e iniciado o desconto no processamento do vencimento do mês seguinte à entrada do requerimento.
  3. 3 -É da responsabilidade da Secção de Recursos Humanos o correto apuramento das retenções do IRS, o apuramento mensal das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social, bem como proceder aos demais descontos, obrigatórios e facultativos, dos Trabalhadores.
  4. 4 -Compete à Secção de Recursos Humanos rececionar, conferir e processar mensalmente os documentos, relativos a abonos e descontos, nomeadamente abonos por trabalho suplementar, noturno e por deslocação em serviço, bem como os relativos a pedidos de férias e, caso se verifique, participação de faltas ao serviço relativamente às Unidades Orgânicas onde não esteja implementado o sistema de gestão de assiduidade.
  5. 5 -As folhas de processamento de vencimento são elaboradas por funcionários do serviço responsável em matéria de gestão administrativa de recursos humanos e assinadas pelo respetivo Dirigente.
  6. 6 -As folhas de vencimento, e respetivos mapas resumo, devem ser enviados para a Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento, com a antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias úteis face à data estabelecida para o pagamento, habitualmente o dia 15 de cada mês ou no dia útil anterior, se aquele coincidir com o fim de semana.
  7. 7 -As remunerações processadas e visadas nos termos dos números anteriores são pagas por transferência bancária e processadas através do envio de ficheiro informático (devidamente autorizado) à instituição bancária, o qual deverá conter os dados dos trabalhadores, respetivas contas bancárias e valores a transferir.
  8. 8 -Mensalmente, deve ser disponibilizado a cada Trabalhador um recibo relativo ao seu vencimento, com descrição de todas as remunerações, abonos e descontos efetuados.
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