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Artigo 58.º — Acompanhamento da Execução das Grandes Opções do Plano e do Orçamento

Vigente desde: 05/03/2025
  1. 1 -O acompanhamento da execução do Orçamento, do Plano Plurianual de Investimentos e das Atividades Mais Relevantes deve-se basear nos seguintes mapas de execução com suporte no sistema informático financeiro do Município de Freixo de Espada à Cinta, nos termos do n.º 2, do parágrafo 46, da NCP 26:
    1. a)Uma demonstração do desempenho orçamental;
    2. b)Uma demonstração de execução orçamental da receita;
    3. c)Uma demonstração de execução orçamental da despesa;
    4. d)Uma demonstração da execução do Plano Plurianual de Investimentos (PPI);
    5. e)O anexo às demonstrações orçamentais.
  2. 2 -Poderão ainda, no caso de ser aplicável, elaborar as demonstrações orçamentais consolidadas, nos termos do n.º 3 do parágrafo 46 da NCP 26, com os seguintes mapas:
    1. a)Uma demonstração consolidada do desempenho orçamental;
    2. b)Uma demonstração consolidada de direitos e obrigações por natureza.
  3. 3 -Compete à Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento elaborar, com periodicidade semestral, um Relatório que apresente, entre outro tipo de informação, a análise orçamental da receita e da despesa, a demonstração da situação financeira da Autarquia, bem como a sua posição em termos de equilíbrio orçamental.
  4. 4 -O Relatório referido no número anterior deve ser apresentado ao Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta ou ao membro do Executivo com competência na área financeira.
  5. 5 -A Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento deverá monitorizar a execução orçamental, patrimonial e financeira do Município de Freixo de Espada à Cinta, com suporte no sistema informático do Município, de forma a:
    1. a)Proporcionar informação atempada para a tomada de decisões;
    2. b)Assegurar o reporte de informação, contas e demonstrações ao Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, à Direção-Geral das Autarquias Locais e às demais Entidades de Controlo e Supervisão;
    3. c)Garantir o controlo financeiro e a legalidade das receitas e das despesas dentro do seu campo de ação.
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