Sempre que se verifique entrada nas contas bancárias do Município de Freixo de Espada à Cinta de montantes cuja entidade e/ou processo não foi possível determinar, por falta de elementos objetivos, deve a Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento, depois de esgotar todas as possibilidades para o esclarecimento, promover o registo, até ao final do ano económico seguinte, contabilizando-o como uma receita orçamental, numa rubrica residual “Outras receitas correntes”.
Artigo 71.º — Valores Creditados em Contas Bancárias do Município de Freixo de Espada à Cinta com Proveniências e Destinos Diversos
Vigente desde: 05/03/2025