- 1 -Os fundos monetários e documentos à guarda do funcionário da Tesouraria com funções atribuídas são verificados na presença deste, através da contagem física e verificação dos mesmos, a realizar por Trabalhadores designados para o efeito, nas seguintes periodicidades:
- a)Mensalmente;
- b)Trimestralmente e sem pré-aviso;
- c)No término do mandato do Órgão Executivo;
- d)Quando for substituído o funcionário da Tesouraria com funções atribuídas.
- 2 -São lavrados termos de contagem dos montantes, assinados pelos seus intervenientes, e obrigatoriamente pelo Responsável do respetivo Serviço.
Artigo 91.º — Contagem e Valores à Guarda da Tesouraria
Vigente desde: 05/03/2025