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Artigo 5.º — Tipos de apoio

Vigente desde: 22/05/2018
  1. 1 -Apoio habitacional:
    1. a)Apoio à melhoria da habitação através da concessão de materiais e/ou mão-de-obra para obras de beneficiação e pequenas reparações, sempre que as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
    2. b)Apoio orientado noutros domínios, nomeadamente a realização de pequenas obras de beneficiação, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excecionais, devidamente caracterizadas e justificadas.
  2. 2 -Apoios económicos:
    1. a)Apoio complementar nas despesas de saúde em caso de doença crónica;
    2. b)Apoio na aquisição ou cedência temporária de ajudas técnicas no âmbito da saúde;
    3. c)Apoio em géneros alimentícios ou outros, em situações de grave insuficiência económica;
    4. d)Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a pessoas portadoras de deficiência para frequência de estabelecimento de ensino especializado fora do concelho de Santana, em caso de inexistência da valência na área de competência territorial do município;
    5. e)Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a acompanhante de pessoa em situação de mobilidade reduzida, temporária ou permanente, quando deslocada do seu meio familiar por motivos de formação;
    6. f)E outro qualquer apoio no âmbito das competências da Câmara Municipal.
  3. 3 -Prestação de serviços:
    1. a)Elaboração de projetos de arquitetura e projetos de especialidades;
    2. b)Acompanhamento técnico na elaboração de projetos de melhorias/beneficiação habitacionais, bem como na execução das mesmas.
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