Art.º 31 · Regulamento n.º 303/2019 — Fase de pré-auditoria

1 -As empresas devem elaborar, em conjunto com a auditora, e apresentar à ANACOM uma proposta de auditoria que contenha os seguintes elementos:
1. a)Identificação da auditora e de todos os seus colaboradores envolvidos em cada fase da auditoria;
2. b)Comprovativos ou declarações que permitam atestar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 28.º;
3. c)Programa da auditoria, devidamente fundamentado, incluindo os seguintes elementos:
  1. i)Data prevista para o início da fase de auditoria;
  2. ii)Duração estimada da fase de auditoria;
  3. iii)Indicação dos ativos abrangidos pela amostra, com referência aos respetivos identificadores únicos;
  4. iv)Atividades previstas.
2 -As empresas devem apresentar à ANACOM a proposta de auditoria, assinada pelo responsável da segurança:
1. a)No caso da primeira auditoria, no prazo de seis meses a contar da data a partir da qual a empresa suporte as suas ofertas num ativo classificável na classe A;
2. b)No caso das auditorias seguintes, no prazo de dois anos a contar da data de apresentação da proposta de auditoria em que se baseou a auditoria anterior ou, se posterior, no prazo de seis meses a contar da data em que a empresa volte a suportar as suas ofertas num ativo classificável na classe A.
3 -Compete à ANACOM proceder à aceitação da proposta de auditoria, podendo, para o efeito, solicitar à empresa e à auditora a prestação dos esclarecimentos necessários e determinar à empresa o suprimento de deficiências existentes.

Artigo 31.º — Fase de pré-auditoria