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Artigo 7.º — Medidas técnicas de execução e requisitos adicionais

Vigente desde: 01/04/2019
  1. 1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 54.º-C e no artigo 54.º-D da LCE, as empresas devem, nomeadamente, adotar todas as medidas de segurança incluídas nos níveis de sofisticação 1 e 2 para a prossecução de cada um dos 25 objetivos de segurança constantes do Anexo.
  2. 2 -Excetua-se do disposto no número anterior os casos em que, tendo por fundamento os resultados de uma avaliação dos riscos para a segurança das redes e serviços, realizada pelas empresas:
    1. a)Uma adequada prossecução de um objetivo de segurança não exija, a título excecional e mediante autorização prévia da ANACOM na sequência de um pedido fundamentado apresentado para o efeito, o cumprimento de uma ou de várias medidas de segurança previstas no nível de sofisticação 2;
    2. b)Uma adequada prossecução de um objetivo de segurança exija o cumprimento de uma ou de várias medidas de segurança previstas no nível de sofisticação 3.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, os pedidos devem ser instruídos com os seguintes elementos:
    1. a)Indicação do objetivo de segurança;
    2. b)Indicação da medida de segurança;
    3. c)A avaliação dos riscos que fundamenta o pedido e que garante, mediante o cumprimento de outras medidas, uma adequada prossecução do objetivo de segurança em causa.
  4. 4 -Ficam dispensadas da autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 2 as empresas que, no conjunto das suas ofertas, tenham um número de assinantes ou de acessos inferior a 1.000 e cujas ofertas não sejam essenciais para assegurar a continuidade da prestação de um serviço relevante, sem prejuízo da necessária avaliação dos riscos para a segurança das redes e serviços nos termos previstos no mesmo n.º 2.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, as medidas de segurança a adotar pelas empresas devem incluir, no mínimo, as seguintes medidas específicas, nos termos previstos no Capítulo II do presente Título:
    1. a)Classificação de ativos e inventário de ativos, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 8.º e 9.º;
    2. b)Revisão das avaliações dos riscos, nos termos previstos no artigo 10.º;
    3. c)Procedimentos de controlo da gestão excecional de tráfego de acesso à Internet, nos termos previstos no artigo 11.º;
    4. d)Exercícios, nos termos previstos no artigo 12.º;
    5. e)Informação aos clientes relevantes, nos termos previstos no artigo 13.º;
    6. f)Responsável da segurança, nos termos previstos no artigo 14.º;
    7. g)Ponto de contacto permanente, nos termos previstos no artigo 15.º;
    8. h)Equipa de resposta a incidentes de segurança, nos termos previstos no artigo 16.º;
    9. i)Plano de segurança, nos termos previstos no artigo 17.º;
    10. j)Deveres específicos de comunicação à ANACOM, nos termos previstos no artigo 18.º;
    11. k)Relatório anual de segurança, nos termos previstos no artigo 19.º
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