O Programa de Incentivo à Natalidade, Adoção e Vacinação Infantil visa fixar as condições da atribuição destes incentivos no Concelho de Seia e é feito no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea h) e g), do n.º 2, do artigo 23.º e alínea u) do n.º 1 do Artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.