- 1 -O prazo para a apresentação de candidaturas é fixado entre 5 a 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura no jornal nacional.
- 2 -As candidaturas são apresentadas em suporte eletrónico indicado no aviso de abertura do concurso.
Artigo 25.º — Prazo das candidaturas
Vigente desde: 01/04/2019