O Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP) é composto por um Chefe de Gabinete, e um Adjunto.
Artigo 2.º — Composição do Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP)
Vigente desde: 10/03/2023
O Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP) é composto por um Chefe de Gabinete, e um Adjunto.