Art.º 1 · Regulamento n.º 305/2017 — Taxa de Emissão de Documentos

1 -A fórmula de cálculo da taxa a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:
Taxa de emissão de documentos = tedos = [tme x (vhtn + vhie) + vme] = 2,53 » 2,50 (euro)
2 -A fórmula de cálculo contém os seguintes elementos:
1. a)Tme = tempo médio de execução = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo) = 18 minutos
2. b)Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas mensal + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) / n.º de dias úteis de trabalho / n.º de horas diárias de trabalho = 7,31198
3. c)Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos = (imputação de 20 % do consumo de eletricidade médio mensal / n.º de dias úteis de trabalho / n.º de horas diárias de trabalho) + (imputação de 20 % do valor hora da despesa com limpeza e manutenção das instalações = 20 % do valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela limpeza e manutenção das instalações) = 1,01856
4. d)Vme = valor da despesa com material de escritório utilizado = (custo de folhas de papel branco A4 + custo de impressões A4) = 0,03

Artigo 1.º — Taxa de Emissão de Documentos