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Artigo 5.º — Taxas de Acesso Aos Documentos Administrativos

Vigente desde: 06/06/2017
  1. 1 -O acesso aos documentos administrativos é regulado pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (que revogou a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto). As taxas a aplicar são as estabelecidas pelo governo através de despacho, que a freguesia tem de respeitar e que constituem sua receita. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 8617/2002 (2.ª série), de 29 de abril, que estabelece as seguintes taxas, a pagar pelos cidadãos pela reprodução de documentos, nos suportes previstos mais utilizados (papel, CD-RW e CD-R):
    1. a)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,04 (euro)
    2. b)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,03 (euro)
    3. c)Folha A4, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,02 (euro)
    4. d)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,08 (euro)
    5. e)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,07 (euro)
    6. f)Folha A3, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,05 (euro)
    7. g)CD-RW, com capacidade de pelo menos 650 MB, fornecido pelos serviços = 8,36 (euro)
    8. h)CD-RW, com capacidade de pelo menos 650 MB, fornecido pelo utente = gratuita
    9. i)CD-R, com capacidade de pelo menos 650 MB, fornecido pelos serviços = 1,00 (euro)
    10. j)CD-R, com capacidade de pelo menos 650 MB, fornecido pelo utente = gratuita
  2. 2 -As taxas definidas no número anterior não se aplicam quando esteja em causa a reprodução de documentos com custos já estabelecidos em legislação própria.
  3. 3 -As entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos suportarão apenas 75 % das taxas definidas no n.º 1.
  4. 4 -Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção, ficam isentos do pagamento das taxas.
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