- 1 -A Freguesia de Carreira e Bente cobra taxas:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, certidões e declarações, certificação de fotocópias e entre outros documentos;
- b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
- c)Cemitérios;
- d)Utilização das Capelas Mortuárias da União de Freguesias;
- e)Licenciamento de atividades previstas na lei;
- f)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor da freguesia;
- g)Outros serviços prestados à comunidade.
- 2 -Os documentos referidos no n.º 1 alínea e) do presente artigo, têm que ser requeridos ao Presidente de Junta de Freguesia esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade.
- 3 -Os documentos referidos neste artigo poderão ser solicitados verbalmente ou por escrito, nas Sedes da Junta de freguesia, por correio eletrónico ou pelo site da União das Freguesias em www.jfcarreiraebente.pt.
Artigo 5.º — Taxas
Vigente desde: 10/03/2023