Art.º 38 · Regulamento n.º 305-A/2024 — Intervenção dos representantes das candidaturas no ato eleitoral

1 -Terminada a confirmação dos resultados apurados, os mandatários/delegados das listas poderão pedir esclarecimentos ou apresentar protestos e reclamações ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, ou ao presidente da mesa de voto, conforme aplicável, sobre o modo como o apuramento decorreu, designadamente, quanto à validade dada a determinado voto.
2 -O Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral ou o presidente da mesa de voto, conforme aplicável, prestará os esclarecimentos solicitados e submeterá a decisão da mesa da assembleia geral eleitoral os protestos e reclamações apresentados, a não ser que o autor do protesto ou da reclamação declare não o pretender, após a prestação dos esclarecimentos.
3 -Sempre que os protestos e reclamações não sejam atendidos pela mesa da assembleia geral eleitoral e os mandatários das candidaturas não se conformem com a decisão, serão passados a escrito para a ata de apuramento dos resultados, bem como a decisão da mesa da assembleia geral eleitoral sobre os mesmos.

Artigo 38.º — Intervenção dos representantes das candidaturas no ato eleitoral