- 1 -Podem ser atribuídas autorizações especiais de acesso a zonas vedadas ao trânsito de determinados veículos.
- 2 -O pedido de autorização deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, em relação à data prevista, devendo conter, para além da identificação do requerente, o itinerário, o tempo de permanência previsto e a identificação do veículo.
Artigo 16.º — Autorizações especiais de circulação
Vigente desde: 23/05/2018