O presente Capítulo aplica-se aos seguintes tipos de estacionamento:
- a)Estacionamento nas vias públicas;
- b)Operações de cargas e descargas;
- c)Transportes públicos e transportes coletivos de passageiros;
- d)Transportes de mercadorias;
- e)Estacionamento especial;
- f)Estacionamento em parques de estacionamento de uso público;
- g)Parques privativos.