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Artigo 6.º — Competências da Comissão Municipal de Trânsito

Vigente desde: 23/05/2018
  1. 1 -Compete à Comissão emitir parecer prévio à decisão da Câmara Municipal, no âmbito das seguintes matérias:
    1. a)Organização do trânsito e estacionamento, sob proposta apresentada pela Câmara Municipal;
    2. b)Pedidos de sinalização;
    3. c)Pedidos de colocação de lombas, a executar nos termos do anexo I;
    4. d)Pedidos relativos a circulação e estacionamento;
    5. e)Atribuição de espaços e/ou parques privativos.
  2. 2 -Compete, ainda, à Comissão:
    1. a)Diagnosticar e procurar solução para os diversos problemas que se prendem com o trânsito no concelho;
    2. b)Apresentar estudos sobre alterações de sentidos de trânsito;
    3. c)Apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;
    4. d)Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservados a deficientes;
    5. e)Propor a marcação dos parques de estacionamento;
    6. f)Sugerir medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos.
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