Aquando do concurso para os cargos de comando de bombeiros sapadores aplica-se o regime geral de recrutamento e seleção de pessoal previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 02 de julho.
Artigo 43.º — Concurso para os Cargos de Comando
Vigente desde: 29/03/2021