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Artigo 49.º — Formação

Vigente desde: 29/03/2021
  1. 1 -É obrigatoriamente assegurada aos bombeiros profissionais a adequada formação profissional contínua com vista à eficácia do desempenho da sua ação, bem como ao seu desenvolvimento e promoção na carreira. São consideradas formações de caráter obrigatório, as seguintes:
    1. a)Formação inicial, destinada a habilitar os bombeiros recruta para o ingresso na carreira de bombeiro;
    2. b)Formação de acesso, destinada a todos os elementos da carreira de bombeiro sapador, necessária à progressão na respetiva carreira;
    3. c)Formação técnica.
  2. 2 -Todas as restantes ações de formação são consideradas facultativas, mas contribuem para a valorização da carreira do bombeiro sapador caso, por proposta fundamentada, seja considerada pelo Comando como sendo útil para a persecução das finalidades e objetivos da Companhia de Bombeiros.
  3. 3 -A formação profissional nas vertentes técnicas é prioritariamente assegurada pelo município, bem como pelas seguintes entidades:
    1. a)Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM;
    2. b)Escola do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa;
    3. c)Direção Geral das Autarquias Locais;
    4. d)Escola Nacional de Bombeiros;
    5. e)O Instituto Nacional de Emergência Médica;
    6. f)O Instituto de Socorros a Náufragos;
    7. g)Serviço de Emergência Médica Regional.
  4. 4 -A formação profissional pode, também, ser assegurada por entidades devidamente acreditadas para a formação profissional em matéria de proteção e socorro.
  5. 5 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, será elaborado, anualmente, pelo comando, um plano de formação profissional com base nas necessidades dos serviços e nas expectativas profissionais dos seus efetivos.
  6. 6 -O pessoal do quadro ativo tem direito à formação adequada e à frequência de cursos, colóquios, seminários e outras ações de formação destinadas ao seu aperfeiçoamento técnico.
  7. 7 -Quando se trate de ações formativas cuja realização ou simples frequência esteja prevista no plano de atividades da SRPC, IP-RAM, a participação dos bombeiros pode envolver, em condições a definir pela mesma entidade, o pagamento de comparticipações por salários perdidos, despesas de transportes, alojamento e alimentação, ocasionados por ausências ao serviço, autorizadas pelo Presidente da Câmara e por deslocações para fora da área da Companhia de Bombeiros.
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