Saltar para o conteúdo principal

Artigo 95.º — Normas de Execução Permanente

Vigente desde: 29/03/2021
  1. 1 -As NEP são documentos de tipo regulamentar que têm por finalidade a divulgação de diretivas de aplicação restrita e concreta, de caráter duradouro, consequência e necessidade da prática da CBSSC, da aplicação da lei e do presente Regulamento.
  2. 2 -As NEP são documentos autónomos e não necessitam de publicação em Ordem de Serviço, embora nela possam ser referenciadas.
  3. 3 -As NEP são escrituradas em impresso especialmente concebido para esse fim e delas far-se-ão as cópias necessárias à sua adequada divulgação.
  4. 4 -Após a sua elaboração, uma NEP estará afixada durante 30 dias para consulta dos bombeiros e apresentação de sugestões de alteração ou melhoria. Estas devem ser feitas em impresso próprio e entregues na Secretaria. Após o prazo referido, a versão final da NEP será discutida em reunião do Comando com as Chefias de Turno, aprovada e promulgada.
  5. 5 -A versão final da NEP é divulgada principalmente através da sua afixação no quartel, em lugar próprio e de fácil acesso a todos os bombeiros, durante um período de tempo não inferior a duas semanas, sem prejuízo de outras formas de divulgação que venham a ser adotadas.
  6. 6 -As NEP, independentemente do período de consulta referido em 4, entram imediatamente em execução, salvo disposição em contrário definida pelo Comandante.
  7. 7 -As NEP não têm periodicidade estabelecida podendo ser publicadas sempre que o comando entenda necessário.
  8. 8 -As NEP são obrigatoriamente numeradas, datadas e assinadas pelo Comandante.
  9. 9 -Na CBSSC existirão duas pastas com cópias da totalidade das NEP em vigor, uma no Gabinete do Chefe de Serviço e outra na Sala de Convívio, que se destinam a serem consultadas pelos interessados.
  10. 10 -Nenhuma falta é desculpável com o pretexto de não se ter conhecimento do disposto numa NEP, se cometida mais de 24 horas depois da data da sua publicação.
  11. 11 -Serão regulados através de NEP todas as disposições referentes a matérias que digam respeito à administração de recursos humanos e materiais que não se encontrem definidas no presente Regulamento.
Comparar versões deste artigo