- 1 -As NOPER têm as mesmas características das NEP, são elaboradas, assinadas e promulgadas da mesma forma, sendo submetidas a consulta prévia.
- 2 -Destinam-se exclusivamente a tratar assuntos de caráter operacional relativo às missões de proteção e socorro.
Artigo 96.º — Normas Operacionais
Vigente desde: 29/03/2021