- 1 -O pedido do apoio financeiro é feito nos serviços de Acão Social da Câmara Municipal de Ourique, mediante o preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos seguintes documentos:
- a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;
- b)Fotocópia do Cartão de Cidadão dos requerentes;
- c)Atestado da Junta de Freguesia em como se encontram recenseados, com residência há mais de 2 anos e a composição do agregado familiar;
- d)Cópia da Certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;
- e)Faturas em nome dos requerentes relativas a compras efetuadas para o recém-nascido, (estas faturas e respetivos recibos têm de estar de acordo com a legislação em vigor).
Artigo 4.º — Candidatura
Vigente desde: 29/03/2022