Artigo 13.º — Fiscalização

Vigente desde: 07/03/2025

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços da fiscalização municipal e às autoridades policiais competentes.
2 -As autoridades policiais, podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.