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Artigo 15.º — Direção Municipal de Desenvolvimento Económico, Turismo e Sustentabilidade

Vigente desde: 26/03/2026
  1. 1 -À Direção Municipal de Desenvolvimento Económico, Turismo e Sustentabilidade (DMDETS) compete:
    1. a)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas para desenvolvimento económico da cidade de Braga, nomeadamente através da captação de investimento em setores considerados estratégicos, em articulação com o setor empresarial municipal;
    2. b)Fomentar e assegurar as fontes e instrumentos de financiamento externo dirigidas ao apoio da atividade municipal;
    3. c)Desenvolver parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vista à mobilização de agentes para dinamização e captação de investimento;
    4. d)Promover e apoiar iniciativas de empreendedorismo, de criação de emprego e de estímulo à inovação;
    5. e)Definir políticas e desenvolver ações de dinamização do comércio e economia locais, através de parcerias com associações empresariais ou de comerciantes ou outras entidades;
    6. f)Assegurar o relacionamento e representação do Município junto dos organismos públicos ou outras entidades, públicas ou privadas, com intervenção nos setores considerados estratégicos para a cidade de Braga;
    7. g)Gerir e dinamizar a participação ou colaboração do Município com outras entidades nas atividades económicas e de inovação;
    8. h)Apoiar os potenciais investidores e empreendedores na cidade de Braga, prestando toda a informação necessária de forma a tornar mais céleres os processos;
    9. i)Coordenar, apoiar e implementar programas e projetos de suporte aos investidores e empreendedores na cidade de Braga, em articulação com os serviços municipais competentes e o setor empresarial municipal;
    10. j)Promover e prestar o apoio logístico necessário à instalação de polos de inovação tecnológica, incubadoras de empresas e outras iniciativas desta natureza;
    11. k)Promover a mobilização de agentes públicos e privados, nacionais e internacionais (empresas, universidades, ordens profissionais, entre outras) para estabelecimento de parcerias no âmbito da inovação e setores estratégicos;
    12. l)Assegurar a prossecução das atribuições legais do Município em matéria de proteção e defesa do consumidor;
    13. m)Propor e implementar planos, programas e projetos, iniciativas e eventos, que consubstanciem as políticas municipais na área do turismo e que garantam a sua prossecução a médio e longo prazo;
    14. n)Contribuir para a boa articulação e colaboração ativa entre os vários agentes turísticos do Município, designadamente entre os que gerem e programam equipamentos/eventos culturais municipais;
    15. o)Conceber e desenvolver a política de turismo do Município, nomeadamente os programas de promoção e valorização turística;
    16. p)Promover a marca Braga em articulação com a DMMCCJ nas matérias da sua competência;
    17. q)Conceber e desenvolver uma inovadora e cosmopolita política de turismo do Município, nomeadamente os programas de promoção e valorização turística na Europa e no mundo, no turismo acessível e na elaboração de propostas cativantes e inovadoras ao nível das experiências e do conhecimento do património material e imaterial;
    18. r)Promover Braga em termos turísticos, impulsionando a criação das condições estruturais necessárias à sua afirmação no contexto regional, nacional e internacional;
    19. s)Estudar e promover medidas de estímulo aos operadores turísticos, dos empreendimentos turísticos e de alojamento local, da restauração e de eventos que contribuam para a animação turística do Município e a sua inserção nos circuitos turísticos nacionais e internacionais;
    20. t)Delinear e implementar objetivos e estratégias, linhas orientadoras e instrumentos de trabalho que dinamizem o crescimento sustentável do setor turístico local, encetando parcerias com entidades públicas ou privadas, sempre que necessário;
    21. u)Gerir e dinamizar o Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor;
    22. v)Definir as linhas orientadoras para a elaboração do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Económico e acompanhar a sua implementação;
    23. w)Estabelecer parcerias com o ativo económico local e associações empresariais, tendo em vista a captação de investimento;
    24. x)Criar condições que facilitem a fixação de empresas no concelho;
    25. y)Estabelecer, em estreita articulação com a InvestBraga, Agência para a Dinamização Económica de Braga, EM, o desenvolvimento e a promoção das vantagens competitivas e dos recursos do Município, tendo em vista a criação de um ambiente propício à atração de empresários e empreendedores;
    26. z)Incentivar a implementação de medidas de simplificação administrativa, passíveis de beneficiar, designadamente, setores/atividades ambientalmente sustentáveis e identificados como críticos na estratégia de desenvolvimento económico;
    27. aa)Promover e assegurar a implementação das políticas de ambiente e sustentabilidade definidas pelo executivo municipal;
    28. bb)Coordenar a gestão e o planeamento ambiental;
    29. cc)Desenvolver procedimentos tendentes à implementação local dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
    30. dd)Coordenar a elaboração do relatório de sustentabilidade;
    31. ee)Administrar os equipamentos municipais relacionados com as atividades económicas e ambientais: Aeródromo; Parque de Campismo e Caravanismo; Quinta Pedagógica;
    32. ff)Assegurar a coordenação da política de bem-estar animal e a devida articulação com o Centro de Recolha Animal;
    33. gg)Assegurar a implementação de estratégias de ocupação do espaço público;
    34. hh)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -A Direção Municipal de Desenvolvimento Económico, Turismo e Sustentabilidade, que inclui o Gabinete de Sustentabilidade (GS), sem equiparação a cargo dirigente, que detém as seguintes atribuições:
    1. a)Assessorar tecnicamente e apoiar na dinamização de políticas, objetivos, estratégias e parcerias que visem a inovação, sustentabilidade e a modernização organizacional, garantindo o suporte necessário através de estudos e pesquisas, ou ainda da apresentação de propostas desenvolvidas em colaboração com as unidades orgânicas e demais parceiros relevantes em cada caso;
    2. b)Colaborar com centros de conhecimento e autoridades estatísticas, de forma a assegurar a qualidade e atualidade do conhecimento produzido/divulgado;
    3. c)Gerir em tempo real os indicadores de gestão internos e externos para monitorização e controlo das iniciativas da estratégia de Braga como território sustentável;
    4. d)Definir uma estratégia de produção de informação estratégica no âmbito da sustentabilidade para o Município;
    5. e)Coordenar os estudos de natureza estratégica e prospetiva que abarquem políticas integradas do Município;
    6. f)Acompanhar a gestão do roteiro para a neutralidade carbónica, coordenando implementação de medidas locais para atingir as metas de emissões zero, monitorizando o desempenho de todas as unidades orgânicas municipais;
    7. g)Monitorizar indicadores de sustentabilidade do município e do território;
    8. h)Localizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adaptando as metas globais da ONU à realidade local, garantindo que o orçamento municipal está alinhado com critérios de sustentabilidade;
    9. i)Acompanhar a implementação do PMAC;
    10. j)Promover a educação e a literacia sobre a sustentabilidade nas suas diversas facetas, desenvolvendo campanhas de sensibilização em práticas sustentáveis;
    11. k)Fomentar as compras públicas ecológicas, codefinindo critérios de sustentabilidade para os cadernos de encargos da autarquia, induzindo o mercado local a ser mais verde;
    12. l)Promover parcerias para a sustentabilidade através, nomeadamente da criação de uma rede de stakeholders (empresas, universidades e ONGs) para projetos de cocriação de soluções sustentáveis;
    13. m)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
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