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Artigo 16.º — Direção Municipal de Gestão

Vigente desde: 26/03/2026
  1. 1 -À Direção Municipal de Gestão (DMG) compete:
    1. a)Coordenar a definição da estratégia de gestão financeira e patrimonial do Município, assegurando a sua sustentabilidade, equilíbrio orçamental e rigor na afetação de recursos;
    2. b)Supervisionar a elaboração dos instrumentos de gestão financeira, designadamente Orçamento, Grandes Opções do Plano e documentos de prestação de contas;
    3. c)Assegurar a articulação financeira com entidades públicas e privadas no âmbito de contratos-programa, protocolos e demais instrumentos jurídicos;
    4. d)Garantir a boa governação dos recursos patrimoniais do Município;
    5. e)Assegurar a articulação estratégica entre o Município e as empresas municipais, promovendo a coerência entre as orientações do Executivo e os respetivos planos de atividade;
    6. f)Acompanhar e monitorizar a execução dos contratos-programa e demais instrumentos de relacionamento financeiro com as empresas municipais;
    7. g)Promover a harmonização de práticas de gestão, controlo interno, reporte financeiro e prestação de contas no universo municipal;
    8. h)Contribuir para a avaliação da sustentabilidade económico-financeira das empresas municipais;
    9. i)Assegurar a consolidação da informação financeira relevante do setor empresarial municipal para efeitos de reporte institucional;
    10. j)Assegurar a conformidade jurídica da atuação municipal, promovendo a uniformização de entendimentos legais;
    11. k)Coordenar a resposta institucional às entidades inspetivas, judiciais e de controlo externo;
    12. l)Garantir a segurança jurídica dos atos e procedimentos administrativos;
    13. m)Participar na definição da estratégia de gestão e desenvolvimento de recursos humanos do Município;
    14. n)Supervisionar a implementação de políticas de valorização, capacitação e desenvolvimento do capital humano;
    15. o)Promover políticas de responsabilidade social interna, diversidade, equidade e conciliação;
    16. p)Assegurar a coordenação integrada das ações de fiscalização municipal;
    17. q)Promover a harmonização dos procedimentos inspetivos e sancionatórios;
    18. r)Promover a racionalização e otimização de recursos financeiros, humanos e materiais;
    19. s)Fomentar a melhoria contínua dos processos administrativos internos;
    20. t)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento.
  2. 2 -A Direção Municipal de Gestão integra o Departamento de Finanças e Gestão Económica, o Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos, o Departamento Jurídico e o Departamento de Fiscalização.
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