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Artigo 67.º — Divisão de Energia e Eletromecânica

Vigente desde: 26/03/2026
  1. 1 -À Divisão de Energia e Eletromecânica (DEE), integrada no Departamento de Vias, Espaço Público e Manutenção compete:
    1. a)Promover uma correta política de consumos de eletricidade, transporte e distribuição de energia elétrica;
    2. b)Assegurar a elaboração de projetos municipais elétricos, de telecomunicações, redes informáticas, AVAC e infraestruturas de edifícios e instalações, bem como a sua execução;
    3. c)Colaborar na execução de obras de eletricidade, fazer a conservação elétrica e fiscalizar as instalações municipais, feitas por administração direta;
    4. d)Assegurar o funcionamento das comunicações fixas de voz e dados do Município, em colaboração com o DSIID;
    5. e)Assegurar a articulação permanente com os operadores de sistemas de energia e telecomunicações com vista à coordenação dos respetivos trabalhos de infraestruturação no território municipal;
    6. f)Promover a instalação de equipamentos e serviços relativos à produção, transporte e distribuição de energia elétrica de energias renováveis/alternativas;
    7. g)Gerir a rede de iluminação pública do município;
    8. h)Apreciar os processos de iluminação cénica e decorativa;
    9. i)Assegurar a instalação e manutenção de equipamentos eletromecânicos;
    10. j)Gerir a atividade de inspeção de elevadores, tapetes rolantes e monta-cargas do concelho;
    11. k)Assegurar a manutenção dos equipamentos de AVAC nas instalações municipais;
    12. l)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -A Divisão de Energia e Eletromecânica, que inclui o Gabinete de Serviços Elétricos (GSE), sem equiparação a cargo dirigente, que detém as seguintes atribuições:
    1. a)Coordenar a execução de obras de eletricidade e manutenção da instalação elétrica e telecomunicações das instalações municipais, feitas por administração direta;
    2. b)Coordenar a manutenção e construção do funcionamento das comunicações fixas de voz e dados do Município, em colaboração com o DSIID;
    3. c)Assegurar a articulação permanente com os operadores de sistemas de energia e telecomunicações com vista à coordenação dos respetivos trabalhos de infraestruturação no território municipal;
    4. d)Coordenar a manutenção dos equipamentos de iluminação pública do município;
    5. e)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
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