- 1 -Terminado o período de permanência no serviço requisitante da documentação, o AMSMB solicita ao serviço respetivo a devolução imediata da documentação ou a apresentação de pedido de renovação da requisição.
- 2 -A revalidação das requisições efetuada através de meios eletrónicos ou em papel é feita mediante uma nova requisição.
- 3 -Apenas é permitida uma renovação por requisição.
Artigo 37.º — Revalidação de requisição
Vigente desde: 07/06/2017