- 1 -É revogado o Regulamento do Arquivo do Município de Vila Nova de Gaia sendo igualmente revogadas quaisquer outras normas regulamentares do Município que contrariem o disposto no presente Regulamento.
- 2 -As remissões feitas para os preceitos do Regulamento ora revogado consideram-se automaticamente transpostas para as disposições equivalentes do presente Regulamento.
Artigo 44.º — Revogação
Vigente desde: 07/06/2017