Art.º 12 · Regulamento n.º 307/2020 — Obrigações dos beneficiários dos incentivos

1 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa no concelho de Oliveira de Azeméis por um prazo não inferior a 5 anos;
2. b)Cumprir com os prazos de execução e implementação;
3. c)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os exatos termos das licenças concedidas;
4. d)Fornecer anualmente ao Município de Oliveira de Azeméis:
  1. i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
  2. ii)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com segurança social;
  3. iii)Mapas de pessoal;
  4. iv)Balanços e demonstrações de resultados;
  5. v)Quaisquer outros documentos que justificadamente, sejam solicitados;
5. e)Permitir ao Município de Oliveira de Azeméis, o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais.
2 -O prazo a que se refere as alíneas a) do n.º 1 deste artigo conta-se a partir da data da outorga do Contrato de Investimento.
3 -O contrato de investimento poderá fixar obrigações adicionais aos beneficiários referidos no n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 12.º — Obrigações dos beneficiários dos incentivos