Art.º 10 · Regulamento n.º 307/2021 — Autoliquidação

1 -Sempre que a lei ou regulamento o preveja, a autoliquidação das taxas deve ser promovida pelo sujeito passivo.
2 -Nos casos de autoliquidação, deve o sujeito passivo:
1. a)Depositar na conta bancária oficial da Câmara Municipal de Coimbra, que se encontra publicitada no sítio da Internet do Município de Coimbra, o valor calculado nos termos do RGTPM, quando a Câmara Municipal não liquide a taxa no prazo estipulado;
2. b)Remeter cópia do documento comprovativo do pagamento à Câmara Municipal, devendo esta cópia ser apresentada sempre que solicitada;
3. c)Solicitar que os serviços municipais prestem informações sobre o montante previsível a autoliquidar de taxas.

Artigo 10.º — Autoliquidação