1 -As isenções e reduções das taxas e preços previstas no RGTPM são ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que dela beneficiam, assim como dos objetivos sociais e de desenvolvimento que o Município visa promover, desenvolver e apoiar no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente de natureza cultural, desportiva, de apoio a estratos sociais desfavorecidos, promoção e sustentabilidade dos valores locais e da modernização e desmaterialização administrativa.
2 -As isenções e reduções previstas no RGTPM fundamentam-se nos seguintes princípios:
a)Equidade no acesso ao serviço público prestado pela autarquia local;
b)Promoção e desenvolvimento da democracia política, social, cultural e económica;
c)Promoção do desenvolvimento e competitividade local.
3 -No RGTPM preveem-se isenções e reduções do pagamento de taxas e preços municipais de natureza subjetiva e objetiva e a respetiva fundamentação consta do Anexo IV.