Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização e após o pagamento das taxas respetivas, os serviços municipais asseguram a emissão do respetivo título, quando devido, em suporte de papel ou digital, do qual devem constar, para além dos demais que se encontrem previstos em disposição legal ou regulamentar, os seguintes elementos:
- a)A identificação completa do titular, designadamente o nome ou denominação social, a morada ou sede, o número de identificação fiscal e a classificação da atividade económica, quando aplicável;
- b)O objeto do licenciamento ou da autorização, sua localização e características;
- c)As condições impostas no licenciamento ou na autorização;
- d)A validade da licença ou da autorização;
- e)A identificação do serviço municipal emissor e do autor do ato permissivo.