Artigo 4.º · Incidência subjetiva das taxas e dos preços
Em vigor desde 30/03/2021
1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços municipais previstos nas Tabelas sob Anexos I e II do RGTPM é o Município de Coimbra.
2 -São sujeitos passivos da relação jurídico tributária referida no número anterior todas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao pagamento das taxas e preços municipais previstos nas Tabelas que constam nos Anexos I e II do RGTPM.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas e preços municipais o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais e as entidades por elas instituídas, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.