É revogado o Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, publicado no Diário da República através do Regulamento n.º 414/2017, de 4 de agosto de 2017.
Artigo 41.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 30/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2021