É revogado o Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, publicado no Diário da República através do Regulamento n.º 414/2017, de 4 de agosto de 2017.
É revogado o Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, publicado no Diário da República através do Regulamento n.º 414/2017, de 4 de agosto de 2017.