1 -A liquidação das taxas e dos preços municipais previstos nas tabelas anexas consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nelas definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados, os quais devem ser confirmados pelos serviços municipais.
2 -Nos casos em que o Município não se pronuncie no prazo determinado na lei e os interessados beneficiem da pretensão material, são devidas as taxas e os preços definidos nas referidas tabelas para o deferimento expresso.