Art.º 34 · Regulamento n.º 307/2023 — Prazos de realização de obras

1 -Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares, deverão concluir-se no prazo de 12 meses.
2 -Após a conclusão do jazigo, o concessionário deverá comunicar o facto à União de Freguesias, após o que será solicitada confirmação do facto ao encarregado dos cemitérios.
3 -Caso não sejam respeitados os prazos iniciais, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a União de Freguesias todos os materiais encontrados em obra.

Artigo 34.º — Prazos de realização de obras